STF RE 99214 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AÇÃO DIRETA CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NO ARTIGO
159 DO CÓDIGO CIVIL.
O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPEDE QUE A VÍTIMA DE DANO
DECORRENTE DE ATO DE SERVIDOR PÚBLICO - COMO O E O SERVENTUARIO DA
JUSTIÇA, AINDA QUE DE SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA - PROPONHA CONTRA
ESTE AÇÃO DIRETA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. EXEGESE DO ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. AÇÃO DIRETA CONTRA O SERVIDOR PÚBLICO COM BASE NO ARTIGO
159 DO CÓDIGO CIVIL.
O ARTIGO 107 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO IMPEDE QUE A VÍTIMA DE DANO
DECORRENTE DE ATO DE SERVIDOR PÚBLICO - COMO O E O SERVENTUARIO DA
JUSTIÇA, AINDA QUE DE SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA - PROPONHA CONTRA
ESTE AÇÃO DIRETA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0052,RESPONSABILIDADE CIVIL
TABELIAO
CULPA IN VIGILANDO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00107
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00159
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA: RE-77169, RE-90071, RTJ-544/260.
Alteração: 12/11/98, (SVF).
Número de páginas: 14.
Alteração: 04/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 116662
ANO-1998 UF-PR TURMA-01 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-011
DJ 16-10-1998 PP-00015 EMENT VOL-01927-02 PP-00298
Data do Julgamento
:
22/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-17058 EMENT VOL-01295-03 PP-00609 RTJ VOL-00106-03 PP-01182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO BAPTISTA ALECASTRO MASOT
ADVS.: SARVAT JABÔR HACHICH E OUTRO
RECDA.: LAURA DE JESUS PERES
ADV.: MÁRIO PEREIRA JÚNIOR E OUTROS
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