STF RE 99215 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESQUITE AMIGÁVEL. CLÁUSULA SEGUNDO A QUAL IMÓVEL DOS DESQUITANDOS
FICA SEM NUA PROPRIEDADE PARA OS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO
PARA O CASAL. HOMOLOGAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PEDIDO JUDICIAL
PARA OBRIGAR A MULHER A CUMPRIR O PACTUADO. EXECUÇÃO NOS PROPRIOS
AUTOS DO DESQUITE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
INVOCAÇÃO DE VARIOS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL, QUE, NO ENTANTO, NÃO
FORAM PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356). INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO AO DIREITO POSITIVO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESQUITE AMIGÁVEL. CLÁUSULA SEGUNDO A QUAL IMÓVEL DOS DESQUITANDOS
FICA SEM NUA PROPRIEDADE PARA OS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO
PARA O CASAL. HOMOLOGAÇÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. PEDIDO JUDICIAL
PARA OBRIGAR A MULHER A CUMPRIR O PACTUADO. EXECUÇÃO NOS PROPRIOS
AUTOS DO DESQUITE. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
INVOCAÇÃO DE VARIOS ARTIGOS DO CÓDIGO CIVIL, QUE, NO ENTANTO, NÃO
FORAM PREQUESTIONADOS (SUMULAS 282 E 356). INOCORRENCIA DE
VULNERAÇÃO AO DIREITO POSITIVO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO (SÚMULA 291).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0103,DESQUITE AMIGÁVEL
PARTILHA DE BENS
USUFRUTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00082 ART-00129 ART-00130
ART-00134 INC-00002 ART-00135 ART-01088 ART-01131 ART-01165
ART-01168 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 12/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
30/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14967 EMENT VOL-01310-04 PP-00631 RTJ VOL-00107-03 PP-01221
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: NELLY ALVES MARTINS
ADV.: BANCO RODRIGUES PEREIRA D'ESCRAGNOLLE
RECDOS.: FREDERICO MEIRA DE VASCONCELLOS E OUTROS
ADV.: RAUL CELSO LINS E SILVA
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