STF RE 99217 / MS - MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MAGISTRATURA. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL: ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. O MAGISTRADO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE, COM A CRIAÇÃO DO NOVO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PASSOU A INTEGRAR A MAGISTRATURA DESTE ÚLTIMO, NÃO TEM DIREITO
ADQUIRIDO A CONTINUAR PERCEBENDO AS
GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS FUTURAS, POR TEMPO DE SERVIÇO, NAS MESMAS BASES QUE ERAM FIXADAS NAQUELE PRIMEIRO ESTADO, POIS NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO SE A CONDIÇÃO TEMPORAL - ÚNICA NECESSÁRIA PARA A VANTAGEM ALUDIDA - AINDA NÃO HAVIA SIDO IMPLEMENTADA.
ALIÁS, A GRATIFICAÇÃO ALUDIDA, PARA OS QUINQUÊNIOS POSTERIORES - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - HÁ DE SER SEMPRE NAS MESMAS
BASES NESTA FIXADAS (ART-65, INC. VIII), PELO QUE CERTAMENTE A ELA DEVE TER SIDO ADAPTADO O REGIMENTO INTERNO TAMBÉM DE MATO GROSSO, EM FACE DO QUE NEM MESMO DIFERENÇA DEVE AGORA HAVER ENTRE OS CRITÉRIOS DOS DOIS ESTADOS, NO TOCANTE AQUELA VANTAGEM.
PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MAGISTRATURA. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL: ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. O MAGISTRADO DO ESTADO DE MATO GROSSO QUE, COM A CRIAÇÃO DO NOVO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, PASSOU A INTEGRAR A MAGISTRATURA DESTE ÚLTIMO, NÃO TEM DIREITO
ADQUIRIDO A CONTINUAR PERCEBENDO AS
GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS FUTURAS, POR TEMPO DE SERVIÇO, NAS MESMAS BASES QUE ERAM FIXADAS NAQUELE PRIMEIRO ESTADO, POIS NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO SE A CONDIÇÃO TEMPORAL - ÚNICA NECESSÁRIA PARA A VANTAGEM ALUDIDA - AINDA NÃO HAVIA SIDO IMPLEMENTADA.
ALIÁS, A GRATIFICAÇÃO ALUDIDA, PARA OS QUINQUÊNIOS POSTERIORES - LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - HÁ DE SER SEMPRE NAS MESMAS
BASES NESTA FIXADAS (ART-65, INC. VIII), PELO QUE CERTAMENTE A ELA DEVE TER SIDO ADAPTADO O REGIMENTO INTERNO TAMBÉM DE MATO GROSSO, EM FACE DO QUE NEM MESMO DIFERENÇA DEVE AGORA HAVER ENTRE OS CRITÉRIOS DOS DOIS ESTADOS, NO TOCANTE AQUELA VANTAGEM.
PRECEDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0042,MAGISTRADO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 ART-00112 PAR-ÚNICO ART-00113
ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000031 ANO-1979 ART-00016 ART-00386
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00065
LEG-EST CES ART-00111 ART-00170 ART-00184
(MS).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 14/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 04-05-1984 PP-06680 EMENT VOL-01334-02 PP-00356 RTJ VOL-00110-02 PP-00744
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: MILTON MALULEI
ADVS.: SALOMÃO FRANCISCO AMARAL, HELIO PROENÇA DOYLE E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 ART-00112 PAR-ÚNICO ART-00113
ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000031 ANO-1979 ART-00016 ART-00386
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00065
LEG-EST CES ART-00111 ART-00170 ART-00184
(MS).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 14.
Alteração: 14/03/2012, LRS.
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