STF RE 99221 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADOÇÃO PLENA. CASAL QUE JA POSSUA FILHOS. POSSIBILIDADE.
E POSSIVEL A ADOÇÃO PLENA POR CASAL QUE JA POSSUA FILHOS
LEGITIMOS, SE ATENDIDAS FOREM AS DEMAIS EXIGENCIAS LEGAIS. A
REVOGAÇÃO DO ART. 2. DA LEI 4655-65 E DE COMPREENDER-SE TER
OCORRIDO, SE O NOVO CÓDIGO DE MENORES NÃO MANTEVE EXPRESSA, OU
MESMO COMO RESULTANTE DO SEU CONTEXTO, A VEDAÇÃO ANTES EXISTENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 37 DO ATUAL CÓDIGO DE MENORES.
Ementa
ADOÇÃO PLENA. CASAL QUE JA POSSUA FILHOS. POSSIBILIDADE.
E POSSIVEL A ADOÇÃO PLENA POR CASAL QUE JA POSSUA FILHOS
LEGITIMOS, SE ATENDIDAS FOREM AS DEMAIS EXIGENCIAS LEGAIS. A
REVOGAÇÃO DO ART. 2. DA LEI 4655-65 E DE COMPREENDER-SE TER
OCORRIDO, SE O NOVO CÓDIGO DE MENORES NÃO MANTEVE EXPRESSA, OU
MESMO COMO RESULTANTE DO SEU CONTEXTO, A VEDAÇÃO ANTES EXISTENTE.
APLICAÇÃO DO ART. 37 DO ATUAL CÓDIGO DE MENORES.Decisão
DECISÃO: CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR. UNÂNIME. 2a. TURMA, 27.03.87
Data do Julgamento
:
27/03/1987
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1987 PP-08882 EMENT VOL-01461-01 PP-00180
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES: DANIEL AZEVEDO BARBOSA E SUA MULHER
ADV: MARLUSSE PESTANA DAHER
RECDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO MATEUS