STF RE 99223 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NOTIFICAÇÃO PROCEDIDA NO REGIME DO DECRETO-LEI 1.534/77. AÇÃO DE
DESPEJO QUE SE INICIOU JA VIGENTE A LEI 6.649/79.
VALIDADE E EFICACIA DA NOTIFICAÇÃO RECUSADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
VULNERAÇÃO DO ARTIGO 153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NOTIFICAÇÃO PROCEDIDA NO REGIME DO DECRETO-LEI 1.534/77. AÇÃO DE
DESPEJO QUE SE INICIOU JA VIGENTE A LEI 6.649/79.
VALIDADE E EFICACIA DA NOTIFICAÇÃO RECUSADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
VULNERAÇÃO DO ARTIGO 153, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento.
Unânime, 1ª. T., 19.08.83.
Data do Julgamento
:
19/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13559 EMENT VOL-01307-03 PP-00516
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CAIO ANTÔNIO BERNARDO RIBEIRO
ADVOGADO(S): DIONYSIO DE LEMOS SOBRAL E OUTROS
RECORRIDO: ÁLVARO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADO: RONALD DO CARMO MAGALHÃES
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