STF RE 99225 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso extraordinário. Apelação. Prazo. Hipótese em que se
verifica negativa de vigencia ao art. 184, "caput", e paragrafo 2.,
do CPC, e dissidio com a Súmula 310. Recurso extraordinário conhecido
e provido, para cassar o acórdão e determinar que se prossiga, no
julgamento da apelação, afastada a intempestividade.
Ementa
Recurso extraordinário. Apelação. Prazo. Hipótese em que se
verifica negativa de vigencia ao art. 184, "caput", e paragrafo 2.,
do CPC, e dissidio com a Súmula 310. Recurso extraordinário conhecido
e provido, para cassar o acórdão e determinar que se prossiga, no
julgamento da apelação, afastada a intempestividade.Decisão
Por unanimidade a Turma conheceu do recurso e lhe deu provimento, para cassar o acórdão e determinar que se prossiga no julgamento da apelação. 1ª. Turma, 06-03-89.
Data do Julgamento
:
06/03/1989
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1991 PP-08428 EMENT VOL-01625-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : SOMIC - SOCIEDADE MINEIRA DE CONSTRUÇÕES LTDA
ADVS. : JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES E OUTRO
RECDOS. : JAIME ROCHA VALENTIM E OUTRO
ADVS. : ALAOR FONSECA DA COSTA E OUTROS
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