STF RE 99226 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARTIGO 506, III DO CPC - PUBLICAÇÃO DA SÚMULA DO ACÓRDÃO. SÓ PODE
DAR-SE, VALIDAMENTE, SE OFERECE AS PARTES O INTEIRO TEOR DA DECISÃO,
POSSIBILITANDO-LHES O USO DO RECURSO PROCESSUAL HABIL. NÃO BASTA A
SIMPLES NOTICIA DAS CONCLUSÕES; EXIGE-SE ESTEJA O ARESTO DEVIDAMENTE
LAVRADO E ASSINADO, PARA SER INTEGRALMENTE CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ARTIGO 506, III DO CPC - PUBLICAÇÃO DA SÚMULA DO ACÓRDÃO. SÓ PODE
DAR-SE, VALIDAMENTE, SE OFERECE AS PARTES O INTEIRO TEOR DA DECISÃO,
POSSIBILITANDO-LHES O USO DO RECURSO PROCESSUAL HABIL. NÃO BASTA A
SIMPLES NOTICIA DAS CONCLUSÕES; EXIGE-SE ESTEJA O ARESTO DEVIDAMENTE
LAVRADO E ASSINADO, PARA SER INTEGRALMENTE CONHECIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0277,RECURSO ,CÍVEL,
PRAZO
PUBLICAÇÃO DA SÚMULA DO ACÓRDÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00506 INC-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00005
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-86936, RTJ-88/1012.
- Termo(s) de resgate: investigação de paternidade, partilha de
bens.
Número de páginas: 8.
Alteração: 25/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1983 PP-11766 EMENT VOL-01303-05 PP-00875 RTJ VOL-00107-01 PP-00386
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: JURACY NERY
ADVS.: ALAOR FONSECA DA COSTA E OUTROS
RECDO.: HUMBERTO CARLOS VILLA (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE THEREZINHA VILLA BONIFÁCIO
ADVS.; JOÃO MILTOM HENRIQUE E OUTROS
Mostrar discussão