STF RE 99227 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Artigo 330, I do C.P.C. - julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade quando há circunstâncias da causa a esclarecer, em provas a produzir.
Artigo 204 do Código Comercial: em caso de rescisao da compra e venda mercantil não se exige o depósito da coisa pelo vendedor.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Artigo 330, I do C.P.C. - julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade quando há circunstâncias da causa a esclarecer, em provas a produzir.
Artigo 204 do Código Comercial: em caso de rescisao da compra e venda mercantil não se exige o depósito da coisa pelo vendedor.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Conheceu-se do recurso extraordinário e se lhe deu provimento. Decisão unânime. Não assistiu ao julgamento o Ministro Néri da Silveira. Falou pelo Recte.: Dr. Antonio Roberto Sandoval Filho. 1ª Turma, 27.05.1983.
Data do Julgamento
:
27/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1983 PP-09477 EMENT VOL-01300-02 PP-00532 RTJ VOL-00106-01 PP-00422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : ROTORUSSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS GRÁFICAS LTDA.
ADVS. : ANTONIO SÉRGIO COALHO DE OLIVEIRA, ANTONIO ROBERTO
SANDOVAL FILHO E OUTROS
RECDO. : DAMARKA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : LUCIA DE BARROS
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