STF RE 99229 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO ILICITO.
DESAPROPRIAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 159, 865, 879 E 1058 DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ATO ILICITO.
DESAPROPRIAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 159, 865, 879 E 1058 DO CÓDIGO CIVIL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0023,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
INSTRUMENTO NÃO INSCRITO
DESAPROPRIAÇÃO
CV0930,RESPONSABILIDADE CIVIL
INDENIZAÇÃO
VENDA DE IMÓVEL DESAPROPRIADO
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00080 ART-00145 ART-00158
ART-00159 ART-00530 ART-00865 ART-00879 ART-01056 ART-01058
PAR-ÚNICO CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01122
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00002 ART-00128 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 04/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07058 EMENT VOL-01295-03 PP-00623
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: SILVIO DE ALMEIDA TORRES
ADVS.: LUIZ FERNANDO MOCELLIN E HUGO MÓSCA
RECDA.: IRMÃO MALUCELLI & CIA LTDA
ADVS.: PEDRO PAULO VÍTOLA, CUSTÓDIO TOSCANO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00080 ART-00145 ART-00158
ART-00159 ART-00530 ART-00865 ART-00879 ART-01056 ART-01058
PAR-ÚNICO CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01122
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00002 ART-00128 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 19.
Alteração: 04/05/2012, SIR.
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