STF RE 99230 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PARTILHA DE BENS. BENS SITUADOS NO ESTRANGEIRO. PLURALIDADE DOS
JUIZOS SUCESSORIOS. ART-189, II DO CPC.
PARTILHADOS OS BENS DEIXADOS EM HERANÇA NO ESTRANGEIRO, SEGUNDO A
LEI SUCESSORIA DA SITUAÇÃO, DESCABE A JUSTIÇA BRASILEIRA COMPUTA-LOS
NA QUOTA HEREDITARIA A SER PARTILHADA, NO PAIS, EM DETRIMENTO DO
PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DOS JUIZOS SUCESSORIOS, CONSAGRADA PELO
ART-89, II DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- PARTILHA DE BENS. BENS SITUADOS NO ESTRANGEIRO. PLURALIDADE DOS
JUIZOS SUCESSORIOS. ART-189, II DO CPC.
PARTILHADOS OS BENS DEIXADOS EM HERANÇA NO ESTRANGEIRO, SEGUNDO A
LEI SUCESSORIA DA SITUAÇÃO, DESCABE A JUSTIÇA BRASILEIRA COMPUTA-LOS
NA QUOTA HEREDITARIA A SER PARTILHADA, NO PAIS, EM DETRIMENTO DO
PRINCÍPIO DA PLURALIDADE DOS JUIZOS SUCESSORIOS, CONSAGRADA PELO
ART-89, II DO CPC.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
PC0702, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), INVENTÁRIO
PARTILHA, BENS NO ESTRANGEIRO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00044 ART-00085 ART-00150 ART-00387
ART-01721 ART-01722 ART-01723
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00089 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido, em parte.
Acórdãos citados: SE-2289 (RTJ-76/41), SE-2151 (RTJ-78/48), SE-2293 (RTJ-78/675),
SE-2567 (RTJ-96/59), RE-78946.
Número de páginas: (25).
Alteração: 11/06/04, (SVF).
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
22/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10751 EMENT VOL-01342-06 PP-01151 RTJ VOL-00110-02 PP-00750
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES. : JOVITA ALBERNOZ SERRALTA E OUTROS
ADVDOS. : CLÓVIS DO COUTO E SILVA E OUTROS
RECDO. : NELLY BRAZ, POR SI E REPRESENTANDO SUA FILHA ELEONORA
BRAZ SERRALTA
ADVDOS. : PAULO BROSSARD DE SOUZA PINTO E OUTROS
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