STF RE 99233 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSADO NAS INSTANCIAS TRABALHISTAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
288.
O EXTRAORDINÁRIO NÃO E DE SER CONHECIDO QUANDO FALTANTES NO TRASLADO
INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCESSADO PERANTE AS INSTANCIAS
TRABALHISTAS, PECAS ESSENCIAIS A COMPREENSAO DA CONTROVERSIA, PELAS
MESMAS RAZOES QUE INSPIRARAM O PRINCÍPIO DO VERBETE 288 DA SÚMULA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSADO NAS INSTANCIAS TRABALHISTAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
288.
O EXTRAORDINÁRIO NÃO E DE SER CONHECIDO QUANDO FALTANTES NO TRASLADO
INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCESSADO PERANTE AS INSTANCIAS
TRABALHISTAS, PECAS ESSENCIAIS A COMPREENSAO DA CONTROVERSIA, PELAS
MESMAS RAZOES QUE INSPIRARAM O PRINCÍPIO DO VERBETE 288 DA SÚMULA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0051, AGRAVO DE INSTRUMENTO (TRABALHISTA), TRASLADO DEFICIENTE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00002 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000288
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-80913.
- Termo(s) de resgate: empregado, enquadramento, retificação.
Alteração: 03/11/98, (MLR).
Número de páginas: 12.
Alteração: 16/04/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 207816 AgR
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 24-04-1998 PP-00007 EMENT VOL-01907-03 PP-00638
AI 207816 AgR-ED
ANO-1998 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS VELLOSO N.PÁG-004
DJ 09-10-1998 PP-00010 EMENT VOL-01926-03 PP-00566
Data do Julgamento
:
12/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14011 EMENT VOL-01308-02 PP-00408
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
ADVS.: ROBERTO BENATAR E OUTROS
RECDOS.: ALTAMIRO COELHO DE OLIVEIRA E OUTRO
ADV.: GERALDO CESAR FRANCO
Mostrar discussão