STF RE 99239 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE
DECLARAÇÃO
DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE 'OUTORGAR ESCRITURA', PROMOVIDA POR
EMPRESA
PÚBLICA. SHIS. CONSTITUIÇÃO, ART. 170, § 2º. LICITAÇÃO. A SUJEIÇÃO DE
EMPRESA
PÚBLICA A NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, COMO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO, NA
ESPÉCIE,
DECORRE DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE SUA FINALIDADE E DA DESTINAÇÃO
SOCIAL
DE SUAS ATIVIDADES, QUE ASSIM NÃO A IDENTIFICAM COMO MERA EMPRESA
PRIVADA, DE
ÍNDOLE COMERCIAL. ADOTADOS OS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO, EM SUAS
OPERAÇÕES, E
SUBMETIDAS AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE, BEM DE VER E
QUE
A ESPECIALIDADE DE SEUS NEGÓCIOS NÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, SEM
AMPLO
REEXAME DOS FATOS E PROVAS, CONCLUIR PELA VULNERAÇÃO DO ART. 170, § 2º
, DA LEI
MAIOR. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARA AFASTAR ÓBICE REGIMENTAL
A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO
DEVE SER
DIRETA E IMEDIATA (RISTF, ART. 325, 'CAPUT'). RECURSO EXTRAORDINÁRIO N
ÃO CONHECIDO.
Ementa
- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE
DECLARAÇÃO
DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE 'OUTORGAR ESCRITURA', PROMOVIDA POR
EMPRESA
PÚBLICA. SHIS. CONSTITUIÇÃO, ART. 170, § 2º. LICITAÇÃO. A SUJEIÇÃO DE
EMPRESA
PÚBLICA A NORMAS DE DIREITO PÚBLICO, COMO RECONHECIDO NO ACÓRDÃO, NA
ESPÉCIE,
DECORRE DAS CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS DE SUA FINALIDADE E DA DESTINAÇÃO
SOCIAL
DE SUAS ATIVIDADES, QUE ASSIM NÃO A IDENTIFICAM COMO MERA EMPRESA
PRIVADA, DE
ÍNDOLE COMERCIAL. ADOTADOS OS PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO, EM SUAS
OPERAÇÕES, E
SUBMETIDAS AO CONTROLE DO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE, BEM DE VER E
QUE
A ESPECIALIDADE DE SEUS NEGÓCIOS NÃO AUTORIZA, NO CASO CONCRETO, SEM
AMPLO
REEXAME DOS FATOS E PROVAS, CONCLUIR PELA VULNERAÇÃO DO ART. 170, § 2º
, DA LEI
MAIOR. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF, PARA AFASTAR ÓBICE REGIMENTAL
A
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A OFENSA A CONSTITUIÇÃO
DEVE SER
DIRETA E IMEDIATA (RISTF, ART. 325, 'CAPUT'). RECURSO EXTRAORDINÁRIO N
ÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
- EMPRESA PÚBLICA, PERSONALIDADE JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, UNIÃO
FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, OFERECIMENTO, CAPITAL DE GIRO, SUJEIÇÃO,
OBRIGAÇÕES,DIREITO PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE CONTAS
(DF).
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCIDÊNCIA, ÓBICE REGIMENTAL,
PROCEDIMENTO ESPECIAL, JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, VALOR DA CAUSA, AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO.
AD1094 , LICITAÇÃO PÚBLICA, CONCORRÊNCIA, EMPRESA PÚBLICA.
PC0303 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO.
PC0332 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), VALOR DA CAUSA.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00170 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01094
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00293
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
ART-00026 ART-00028 ART-00125
ART-00126 ART-00143 ART-00144
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-F
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-DIS LEI-005721 ANO-1971
(DF)
LEG-DIS DEC-001703 ANO-1971
(DF)
LEG-DIS RES-000142 ANO-1972
(DIRETORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO), (SHIS) (DF).
LEG-DIS RES-000165 ANO-1973
(DIRETORIA DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO), (SHIS) (DF).
LEG-DIS EDT-000002 ANO-1973
(DIRETORIA DO PATRIMÒNIO IMOBILIÁRIO), (SHIS) (DF).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Número de páginas: (10).
Alteração: 07/11/03, (MLR).
Alteração: 19/12/2011, ACN.
Data do Julgamento
:
08/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1987 PP-02956 EMENT VOL-01450-02 PP-00335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES. : VEGA SENNA JERONYMO E SUA MULHER
ADVDOS.: CELSO RENATO D' ÁVILA E OUTROS
RECDA. : SOCIEDADE DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL LTDA. - SHIS
ADVDOS. : IÊDA ALBUQUERQUE E OUTROS
Mostrar discussão