STF RE 99249 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.
NÃO SE CONSIDERA PADRAO CAPAZ DE FOMENTAR DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
O ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO VERSE IDÊNTICA SITUAÇÃO DE FATO, NÃO
CONTRARIA A TESE JURÍDICA DO ARESTO IMPUGNADO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO.
NÃO SE CONSIDERA PADRAO CAPAZ DE FOMENTAR DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA
O ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO VERSE IDÊNTICA SITUAÇÃO DE FATO, NÃO
CONTRARIA A TESE JURÍDICA DO ARESTO IMPUGNADO.Decisão
Indexação
AD1204,MILITAR
RESERVA
COTA COMPULSORIA - ANULAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00090
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005774 ANO-1971 ART-00103 PAR-00001 ART-00103
PAR-00003 ART-00104 INC-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 ART-00325 INC-00004 LET-D
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA MS-20096, RTJ-84/391.
Número de páginas: 39.
Alteração: 13/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 108706
ANO-1987 UF-DF TURMA-01 MIN-SYDNEY SANCHES
DJ 25-09-1987 PP-20415 EMENT VOL-01475-03 PP-00411
Data do Julgamento
:
23/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1984 PP-09797 EMENT VOL-01340-04 PP-00685 RTJ VOL-00110-02 PP-00762
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: OSCAR DE MATOS
ADVS.: JOSÉ ALVES DE SOUZA E OUTROS
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