STF RE 99254 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEI 6.825/80 (ART-4.). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAR-3. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDENCIA DOS OBICES DOS INCISOS VII E VIII DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI 6.825/80 (ART-4.). ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PAR-3. DO ARTIGO 153 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INCIDENCIA DOS OBICES DOS INCISOS VII E VIII DO ARTIGO 325 DO
REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO
CONSTITUCIONAL (SUMULAS 282 E 356).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0818,ALÇADA
VALOR DA CAUSA EM ,ORTN,
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980 ART-00004
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RES-000025 ANO-1980
(TFR)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 04/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05560 EMENT VOL-01292-03 PP-00829
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL.
RECDO.: DJALMA FERREIRA DE SOUZA.
ADV.: LEONEL RODRIGUES E OUTROS.
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