STF RE 99258 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO. PRECATORIA. EMBARGOS DO DEVEDOR.
CF, ART-125, I. - SENDO A AUTORA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E
COMPETENTE PARA O FEITO A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART-125, I,
DA CONSTITUIÇÃO, E INCABIVEL A RESERVA DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO
DEPRECADO, POR CARTA, PARA JULGAR OS EMBARGOS A PENHORA, PERANTE ELE
OPOSTOS, QUANDO NÃO SEJA ÓRGÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO. PRECATORIA. EMBARGOS DO DEVEDOR.
CF, ART-125, I. - SENDO A AUTORA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E
COMPETENTE PARA O FEITO A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART-125, I,
DA CONSTITUIÇÃO, E INCABIVEL A RESERVA DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO
DEPRECADO, POR CARTA, PARA JULGAR OS EMBARGOS A PENHORA, PERANTE ELE
OPOSTOS, QUANDO NÃO SEJA ÓRGÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0249,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR CARTA
EMBARGOS DO DEVEDOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-A ART-00125 INC-00001 ART-00126
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00102 ART-00111 ART-00649
INC-00001 ART-00747 ART-01049
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 ART-00325
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUM-000032
SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - TFR
Observação
VEJA RE-88688, RTJ-98/217, RE-77403, RTJ-73/836, RE-72/480
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-77403, RTJ-73/836
Número de páginas: 10.
Alteração: 30/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
23/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08963 EMENT VOL-01299-02 PP-00510
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
ADVS.: ÍCARO BRAILE FRANÇA E OUTROS
RECDO.: VICTOR PACHECO DE CAMPOS
ADV.: HUGO SILVEIRA
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