STF RE 99265 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
NÃO FICA PREJUDICADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CUJAS RAZOES,
APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE, SÓ SE JUNTAM AOS AUTOS O PRAZO LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE CONDIÇÕES
DE ADMISSIBILIDADE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFICIO, PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM
ENFRENTE O MÉRITO DO RECURSO QUE LHE FOI DIRIGIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL.
NÃO FICA PREJUDICADO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CUJAS RAZOES,
APRESENTADAS TEMPESTIVAMENTE, SÓ SE JUNTAM AOS AUTOS O PRAZO LEGAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR FALTA DE CONDIÇÕES
DE ADMISSIBILIDADE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFICIO, PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM
ENFRENTE O MÉRITO DO RECURSO QUE LHE FOI DIRIGIDO.Decisão
Indexação
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PRAZO, CONTAGEM, INTEMPESTIVIDADE,
REJEIÇÃO.
RAZOES DE RECURSO, PRAZO LEGAL, APRESENTAÇÃO, AUTOS, JUNTADA,
POSTERIORIDADE, PREJUIZO, INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REQUISITOS, ADMISSIBILIDADE, AUSÊNCIA.
HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, EX OFFICIO.
PP0330,RECURSO ,CRIMINAL,
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00575 ART-00588 ART-00601
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-11-1983 PP-18476 EMENT VOL-01318-03 PP-00574 RTJ VOL-00108-02 PP-00767
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: INÉSIO JOÃO MOMBACH
ADVS.: PAULO ROBERTO LESSA FRANS E OUTROS
RECDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
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