STF RE 99283 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RITO SUMARÍSSIMO. INEXISTÊNCIA
DAS EXCLUDENTES DO ART. 325 'CAPUT', DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO
V, LETRA 'B'.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. RITO SUMARÍSSIMO. INEXISTÊNCIA
DAS EXCLUDENTES DO ART. 325 'CAPUT', DO REGIMENTO INTERNO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO
V, LETRA 'B'.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Indexação
CV0199,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIARIO
MORTE DE FILHO MENOR
PC0561,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
ACIDENTE FERROVIARIO
PC0088,HONORARIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO
CRITÉRIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00015 ART-01521 INC-00003
ART-01522 ART-01538 ART-01539
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00602
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-002681 ANO-1912 ART-00017
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
25/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-17999 EMENT VOL-01355-02 PP-00377 RTJ VOL-00111-02 PP-00720
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
: (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SÃO PAULO - SR 4)
ADVS. : YOLANDA MARIA DE MACEDO LAMBERT E OUTROS
RECDA. : CLÁUDIA FARABOTTI DUARTE
ADVS. : MARIA APARECIDA BUENO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00015 ART-01521 INC-00003
ART-01522 ART-01538 ART-01539
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00602
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-002681 ANO-1912 ART-00017
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 28/02/2012, (LCG).
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