STF RE 99287 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO BAIXADO PELO DIRETOR DO FORUM
ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, PARA A SUA APRECIAÇÃO
(ART. 125, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). DISSENSO COM A
SÚMULA 511.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSANDO-SE A DECISÃO QUE EXTINGIU O
PROCESSO, E DETERMINANDO-SE AO EGREGIO TRIBUNAL QUE PROSSIGA NO
JULGAMENTO DO RECURSO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO BAIXADO PELO DIRETOR DO FORUM
ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, PARA A SUA APRECIAÇÃO
(ART. 125, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA). DISSENSO COM A
SÚMULA 511.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, CASSANDO-SE A DECISÃO QUE EXTINGIU O
PROCESSO, E DETERMINANDO-SE AO EGREGIO TRIBUNAL QUE PROSSIGA NO
JULGAMENTO DO RECURSO.Decisão
CONHECIDO E PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RELATOR. UNÂNIME. 2a. TURMA, 16.12.85
Data do Julgamento
:
16/12/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-02-1986 PP-01715 EMENT VOL-01408-01 PP-00152
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO CEARÁ
ADVS: OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA E OUTROS.
RECDO: DESEMBARGADOR DIRETOR DO FORUM DE FORTALEZA.
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