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Jurisprudência


STF RE 99289 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÔMPUTO DO PRAZO. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979), DÁ-SE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM O INÍCIO DAS FÉRIAS FORENSES. PRECEDENTES DO STF. LISTISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS. APLICAÇÃO DO ART. 191, DO CPC. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. NÃO É POSSIVEL, NA APLICAÇÃO DO ART. 191, DO CPC, DISCUTIR SE O RECURSO FOI INTERPOSTO APENAS POR UM DOS LITISCONSORTES OU POR MAIS DE UM, EM ORDEM A CONTAR-SE, EM DOBRO, O PRAZO, SOMENTE, NA SEGUNDA HIPÓTESE. O PRAZO, EM DOBRO, 'UT' ART. 191, DO CPC, E COMUM AOS LITISCONSORTES, COM DIFERENTES PROCURADORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO ACOLHIDA. INCORRE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 472 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, QUANTO A OUTROS DISPOSITIVOS, QUE SE AFIRMAM VIOLADOS, MAS NÃO OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, NÃO OBSTANTE TEMPESTIVO, NÃO PODE SER CONHECIDO.
Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª Turma, 03.12.84.

Data do Julgamento : 03/12/1984
Data da Publicação : DJ 14-03-1986 PP-03388 EMENT VOL-01411-03 PP-00423
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s) : RECTES.: JOÃO FLÁVIO DE MORAES E SUA MULHER ADVS.: JOÃO SOARES CALDAS, CARLOSO ROBICHEZ PENNA E OUTROS RECDO.: JOSÉ PEGORARO (ESPÓLIO DE), REPRES. POR SUA INVENT. JANDIRA PICCNIM PEGORARO ADV.: EDGARD FERNANDO BARBOSA E OUTROS
Referência legislativa : LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00191 ART-00472 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00297 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 INC-00004 ART-00146 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação : Número de páginas: 9. Alteração: 15/02/2006, MLR. Alteração: 27/01/2012, LRS. VEJA RE 91833, RE 94537, RE 94654.
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