STF RE 99289 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÔMPUTO DO PRAZO. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979), DÁ-SE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM O INÍCIO DAS FÉRIAS FORENSES. PRECEDENTES DO STF. LISTISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS. APLICAÇÃO DO ART. 191, DO CPC. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. NÃO É POSSIVEL, NA APLICAÇÃO DO ART. 191, DO CPC, DISCUTIR SE O RECURSO FOI
INTERPOSTO APENAS POR UM DOS LITISCONSORTES OU POR MAIS DE UM, EM ORDEM A CONTAR-SE, EM DOBRO, O PRAZO, SOMENTE, NA SEGUNDA
HIPÓTESE. O PRAZO, EM DOBRO, 'UT' ART. 191, DO CPC, E COMUM AOS LITISCONSORTES, COM DIFERENTES PROCURADORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO ACOLHIDA.
INCORRE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 472 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, QUANTO A OUTROS DISPOSITIVOS, QUE SE AFIRMAM VIOLADOS, MAS NÃO OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, NÃO OBSTANTE TEMPESTIVO, NÃO PODE SER CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CÔMPUTO DO PRAZO. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979), DÁ-SE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, COM O INÍCIO DAS FÉRIAS FORENSES. PRECEDENTES DO STF. LISTISCONSORTES COM PROCURADORES DIVERSOS. APLICAÇÃO DO ART. 191, DO CPC. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. NÃO É POSSIVEL, NA APLICAÇÃO DO ART. 191, DO CPC, DISCUTIR SE O RECURSO FOI
INTERPOSTO APENAS POR UM DOS LITISCONSORTES OU POR MAIS DE UM, EM ORDEM A CONTAR-SE, EM DOBRO, O PRAZO, SOMENTE, NA SEGUNDA
HIPÓTESE. O PRAZO, EM DOBRO, 'UT' ART. 191, DO CPC, E COMUM AOS LITISCONSORTES, COM DIFERENTES PROCURADORES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA NÃO ACOLHIDA.
INCORRE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 472 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356, QUANTO A OUTROS DISPOSITIVOS, QUE SE AFIRMAM VIOLADOS, MAS NÃO OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, NÃO OBSTANTE TEMPESTIVO, NÃO PODE SER CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª Turma, 03.12.84.
Data do Julgamento
:
03/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03388 EMENT VOL-01411-03 PP-00423
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO FLÁVIO DE MORAES E SUA MULHER
ADVS.: JOÃO SOARES CALDAS, CARLOSO ROBICHEZ PENNA
E OUTROS
RECDO.: JOSÉ PEGORARO (ESPÓLIO DE), REPRES. POR SUA
INVENT. JANDIRA PICCNIM PEGORARO
ADV.: EDGARD FERNANDO BARBOSA E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00191 ART-00472
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00297
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00145 INC-00004 ART-00146
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
:
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/02/2006, MLR.
Alteração: 27/01/2012, LRS.
VEJA RE 91833, RE 94537, RE 94654.
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