STF RE 99290 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FAZENDA. DEMORA VERIFICADA NO
PAGAMENTO DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO. FLUENCIA DE JUROS
MORATORIOS.
-EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FAZENDA. IMPOSIÇÃO DE JUROS
MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO ESTADO DE MINAS GERAIS,
RELATIVAMENTE AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO
PRECATORIO E O PAGAMENTO DA DIVIDA. OFENSA AO ART. 117 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO QUE SE REJEITA PORQUE O DISPOSITIVO
INVOCADO NÃO TRATA DA QUESTÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FAZENDA. DEMORA VERIFICADA NO
PAGAMENTO DEPOIS DA EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO. FLUENCIA DE JUROS
MORATORIOS.
-EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FAZENDA. IMPOSIÇÃO DE JUROS
MORATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO ESTADO DE MINAS GERAIS,
RELATIVAMENTE AO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE A EXPEDIÇÃO DO
PRECATORIO E O PAGAMENTO DA DIVIDA. OFENSA AO ART. 117 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO QUE SE REJEITA PORQUE O DISPOSITIVO
INVOCADO NÃO TRATA DA QUESTÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0068,EXECUÇÃO DE SENTENÇA ,TRABALHISTA,
PRECATORIO
JUROS MORATORIOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00117
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00730 ART-00731
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000075 ANO-1966 ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: execução contra a fazenda pública
(trabalhista), precatório, correção monetária.
Número de páginas: 13.
Alteração: 11/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15431 EMENT VOL-01311-04 PP-00748 RTJ VOL-00109-01 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: FRANCISCO DEIRÓ COUTO BORGES E OUTRO
RECDO.: LÚCIO OTÁVIO RIBEIRO MOREIRA
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