STF RE 99293 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS. LEI LOCAL. PRESCRIÇÃO.
REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, SOB
O FUNDAMENTO DE QUE A VANTAGEM PLEITEADA PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FOI CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL PROMULGADA DOIS ANOS ANTES DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, DEFESO E RENOVAR A MENCIONADA PREFACIAL NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, ALEGANDO QUE A LEI LOCAL INSTITUIDORA DA
VANTAGEM E OUTRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGENS. LEI LOCAL. PRESCRIÇÃO.
REJEITADA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, SOB
O FUNDAMENTO DE QUE A VANTAGEM PLEITEADA PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO
FOI CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL PROMULGADA DOIS ANOS ANTES DA
PROPOSITURA DA AÇÃO, DEFESO E RENOVAR A MENCIONADA PREFACIAL NA
INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, ALEGANDO QUE A LEI LOCAL INSTITUIDORA DA
VANTAGEM E OUTRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0062,POLICIA MILITAR
GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007717 ANO-1963
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
ART-00001
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322 ART-00329 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LCP-000180 ANO-1978
(SP).
Observação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), prova do
dissidio jurisprudencial.
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
27/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1983 PP-15830 EMENT VOL-01312-03 PP-00585 RTJ VOL-00107-03 PP-01229
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: NAÍDE AZEVEDO DE ALMEIDA
RECDOS.: ZÉLIO SAGGIORATO E OUTROS
ADV.: UBIRAJARA SILVEIRA
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