STF RE 99294 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32, ART. 1. ESTABILIDADE.
ENQUADRAMENTO. MAGISTERIO OFICIAL. CF, ART-177, PARAGRAFO. 2 , CF.
-A INÉRCIA DO TITULAR EM EXERCITAR O DIREITO AO ENQUADRAMENTO,
SUBSEQUENTE AO DIREITO A ESTABILIDADE, PREVISTA NO ART. 177
PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO, IMPORTA NA EXTINÇÃO DESSE DIREITO PELO
DECURSO DO QÜINQÜÊNIO PRESCRICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32, ART. 1. ESTABILIDADE.
ENQUADRAMENTO. MAGISTERIO OFICIAL. CF, ART-177, PARAGRAFO. 2 , CF.
-A INÉRCIA DO TITULAR EM EXERCITAR O DIREITO AO ENQUADRAMENTO,
SUBSEQUENTE AO DIREITO A ESTABILIDADE, PREVISTA NO ART. 177
PARAGRAFO 2. DA CONSTITUIÇÃO, IMPORTA NA EXTINÇÃO DESSE DIREITO PELO
DECURSO DO QÜINQÜÊNIO PRESCRICIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0040,MAGISTERIO
ENQUADRAMENTO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00177 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-EST LCP-000114 ANO-1974 ART-00010
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 30/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101181
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 18-05-1984 PP-07733 EMENT VOL-01336-04 PP-00662
RE 105815
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 21-06-1985 PP-10092 EMENT VOL-01383-03 PP-00624
Data do Julgamento
:
23/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08963 EMENT VOL-01299-02 PP-00519
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: BENEDICTA VALL BASTOS NORBIATO
RECDAS.: CLEONICE DO AMARAL MELO E OUTRAS
ADVS.: MOZART LEITE DE SÁ E OUTROS
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