STF RE 9931 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DECRETADA A CONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO DE PRODUÇÃO EXIGIDO DOS
RECORRENTES, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
DECRETADA A CONSTITUCIONALIDADE DO IMPOSTO DE PRODUÇÃO EXIGIDO DOS
RECORRENTES, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Tomaram conhecimento do recurso e negaram-lhe provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/01/1951
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1951 PP-00912 EMENT VOL-00031-01 PP-00283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: BIBIANO PEREIRA LEITE E OUTROS
RECORRIDAS: PREFEITURAS DE CUIABÁ E DE COCAIS
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