STF RE 99313 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÕES ORDINARIAS PLEITEANDO RESCISÃO DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA
DE TERRENOS, POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES A CARGO DOS
PROMISSÁRIOS COMPRADORES, E, BEM COMO ANULAÇÃO DOS ATOS JURIDICOS
QUE SE LHES SEGUIRAM, COM OS SEUS CONSECTARIOS LEGAIS.
INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE VENDA E
COMPRA POR CULPA DOS REUS, RESTAVA A SUA RESOLUÇÃO, COM A
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES E O PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS
PELOS INADIMPLENTES,COMO RECONHECEU A SENTENÇA, BASEADA
PARTICULARMENTE NO ART. 1.092 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.
ANULAÇÃO DE MANDATOS OBTIDOS PARA USO INDEVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RESTABELECENDO A SENTENÇA.
Ementa
- AÇÕES ORDINARIAS PLEITEANDO RESCISÃO DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA
DE TERRENOS, POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES A CARGO DOS
PROMISSÁRIOS COMPRADORES, E, BEM COMO ANULAÇÃO DOS ATOS JURIDICOS
QUE SE LHES SEGUIRAM, COM OS SEUS CONSECTARIOS LEGAIS.
INCONTROVERSO O DESCUMPRIMENTO DOS CONTRATOS DE PROMESSA DE VENDA E
COMPRA POR CULPA DOS REUS, RESTAVA A SUA RESOLUÇÃO, COM A
REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES E O PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS
PELOS INADIMPLENTES,COMO RECONHECEU A SENTENÇA, BASEADA
PARTICULARMENTE NO ART. 1.092 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.
ANULAÇÃO DE MANDATOS OBTIDOS PARA USO INDEVIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, RESTABELECENDO A SENTENÇA.Decisão
Indexação
CV0161,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00063 ART-00119 ART-00178
PAR-00009 ART-00545 ART-00547 ART-00548 ART-00867 ART-00876
ART-00960 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00995 ART-00999 ART-01007
ART-01053 ART-00055 ART-01092 PAR-ÚNICO ART-01122 ART-01130
ART-01219 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01220
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047 ART-00754
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 22.
Alteração: 28/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
18/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-17999 EMENT VOL-01355-02 PP-00382 RTJ VOL-00112-03 PP-01213
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. : BERTHA DE ALMEIDA FONTENELLE (ESPÓLIO DE),
: REPRESENTADO POR SUA INVENTARIANTE SYLVIA
: FONTENELLE RIBEIRO DA COSTA E OUTROS
ADVS. : SÉRGIO RIBEIRO DA COSTA, OLAVO DA CUNHA PEREIRA E OUTROS
RECDOS. : DESENVOLVIMENTO COMERCIAL E INDUSTRIAL
: DECISA S/A E OUTRO
ADVS. : BENJAMIN SCHECHTER E OUTROS; NIZA SCHECHTER
ADVS. : FERNANDO CARLOS FERNANDES DA SILVA,
: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00022
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00063 ART-00119 ART-00178
PAR-00009 ART-00545 ART-00547 ART-00548 ART-00867 ART-00876
ART-00960 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00995 ART-00999 ART-01007
ART-01053 ART-00055 ART-01092 PAR-ÚNICO ART-01122 ART-01130
ART-01219 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01220
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00047 ART-00754
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 22.
Alteração: 28/02/2012, (LCG).
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