STF RE 99314 / AM - AMAZONAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL ANTE O VALOR ATRIBUIDO A
CAUSA (ART-325, VIII, DO RI/STF) NÃO ULTRAPASSADO. ALEGAÇÃO DE
MALTRATO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356-STF.
EM FACE DO OBICE REGIMENTAL DO ART-325, VIII, DO RI/STF, SOMENTE NA
OCORRENCIA DE UMA DAS EXCESSÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO
ARTIGO PODERIA JUSTIFICAR-SE O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
EXTRAORDINÁRIO.
EMBORA ALEGADO MALTRATO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (UMA DAS
EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DO ALUDIDO ART-325 DO RI), INVIAVEL EXAME DO
ARGUMENTO SE LHE FALTOU O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO. SE E
CERTO QUE PODERIA SER DITO EM RELAÇÃO A UM ITEM, QUE O FERIMENTO A
CONSTITUIÇÃO SOMENTE SE DEU COM O PRÓPRIO JULGAMENTO DA APELAÇÃO,
NÃO E MENOS VERDADE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. TEM EXIGIDO QUE O
TEMA SEJA APRECIADO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS, SE
PROVIDOS, PODEM ATÉ CHEGAR A MODIFICAR A DECISÃO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OBICE REGIMENTAL ANTE O VALOR ATRIBUIDO A
CAUSA (ART-325, VIII, DO RI/STF) NÃO ULTRAPASSADO. ALEGAÇÃO DE
MALTRATO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - INOCORRENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 356-STF.
EM FACE DO OBICE REGIMENTAL DO ART-325, VIII, DO RI/STF, SOMENTE NA
OCORRENCIA DE UMA DAS EXCESSÕES PREVISTAS NO 'CAPUT' DAQUELE MESMO
ARTIGO PODERIA JUSTIFICAR-SE O CONHECIMENTO PRELIMINAR DO
EXTRAORDINÁRIO.
EMBORA ALEGADO MALTRATO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS (UMA DAS
EXCEÇÕES DO 'CAPUT' DO ALUDIDO ART-325 DO RI), INVIAVEL EXAME DO
ARGUMENTO SE LHE FALTOU O INDISPENSAVEL PREQUESTIONAMENTO. SE E
CERTO QUE PODERIA SER DITO EM RELAÇÃO A UM ITEM, QUE O FERIMENTO A
CONSTITUIÇÃO SOMENTE SE DEU COM O PRÓPRIO JULGAMENTO DA APELAÇÃO,
NÃO E MENOS VERDADE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. TEM EXIGIDO QUE O
TEMA SEJA APRECIADO MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OS QUAIS, SE
PROVIDOS, PODEM ATÉ CHEGAR A MODIFICAR A DECISÃO.Decisão
Indexação
PC0669,EXECUÇÃO
LEILÃO
ARREMATAÇÃO - ANULAÇÃO
PC0157,SUPRESSAO DE INSTÂNCIA
MATÉRIA CÍVEL
JULGAMENTO DO MÉRITO
PC0332,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00015
PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00004 INC-00006
ART-00515 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00008
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05894 EMENT VOL-01375-03 PP-00502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES.: ALESSANDRO MASPOLI E SUA MULHER
ADV.: JOSÉ BAPTISTA PESSOA
RECDA.: CELINA BARBOSA DE BARROS
ADVS.: ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA E PEDRO SOARES VIEIRA
Mostrar discussão