STF RE 99316 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITO HIPOTECARIO. PENHORA POSTERIOR DO BEM.
A DAÇÃO EM PAGAMENTO INCLUI-SE ENTRE AS FORMAS DE DESAPARECIMENTO DA
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, PREVISTAS NO ARTIGO 849, I, DO CÓDIGO CIVIL.
AVERBADA REGULARMENTE, CANCELA-SE A HIPOTECA QUE RECAIA SOBRE O BEM
DADO EM PAGAMENTO.
SE A PENHORA DO MESMO BEM SE DEU POSTERIORMENTE A AVERBAÇÃO DA
'DATIO IN SOLUTIO', EM VIRTUDE DO EXEQUENTE NÃO HAVER ARREMATADO
O BEM DE INICIO PENHORADO, ENSEJANDO A ARREMATAÇÃO POR OUTRO
CREDOR, NÃO PARTICIPANTE DO PROCESSO, NÃO RESTA CONFIGURADA A
FRAUDE A EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE NA ÉPOCA DESSA SOLUÇÃO, NÃO SE
CARACTERIZARA A INSOLVENCIA DO DEVEDOR.
Ementa
DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITO HIPOTECARIO. PENHORA POSTERIOR DO BEM.
A DAÇÃO EM PAGAMENTO INCLUI-SE ENTRE AS FORMAS DE DESAPARECIMENTO DA
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, PREVISTAS NO ARTIGO 849, I, DO CÓDIGO CIVIL.
AVERBADA REGULARMENTE, CANCELA-SE A HIPOTECA QUE RECAIA SOBRE O BEM
DADO EM PAGAMENTO.
SE A PENHORA DO MESMO BEM SE DEU POSTERIORMENTE A AVERBAÇÃO DA
'DATIO IN SOLUTIO', EM VIRTUDE DO EXEQUENTE NÃO HAVER ARREMATADO
O BEM DE INICIO PENHORADO, ENSEJANDO A ARREMATAÇÃO POR OUTRO
CREDOR, NÃO PARTICIPANTE DO PROCESSO, NÃO RESTA CONFIGURADA A
FRAUDE A EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE NA ÉPOCA DESSA SOLUÇÃO, NÃO SE
CARACTERIZARA A INSOLVENCIA DO DEVEDOR.Decisão
Indexação
PC0888,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
FRAUDE A EXECUÇÃO
DAÇÃO EM PAGAMENTO
PC0577,EXECUÇÃO
FRAUDE A EXECUÇÃO
PROVA DA INSOLVENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00849 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00593 INC-00002 ART-00690
ART-00002 ART-00765
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 02/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1985 PP-19493 EMENT VOL-01398-01 PP-00176
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DE INVESTIMENTO SUL BRASILEIRO S/A
ADVS.: FERNANDO CHAGAS CARVALHO NETO E OUTROS
RECDA.: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
ADV.: JAMIL A. AIQUEL E OUTROS
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