STF RE 99318 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCURSO PARA O MAGISTERIO PRIMARIO. IMPUGNAÇÃO A LEI N.5.692/71 COM
BASE NO ARTIGO 90 DA LEI ESTADUAL N. 812/65. DIREITO LOCAL (SÚMULA
280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
CONCURSO PARA O MAGISTERIO PRIMARIO. IMPUGNAÇÃO A LEI N.5.692/71 COM
BASE NO ARTIGO 90 DA LEI ESTADUAL N. 812/65. DIREITO LOCAL (SÚMULA
280).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1672,CONCURSO PÚBLICO
INSCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI ANO-1971
ART-00029 REVOGADO PELA LEI-9394/1996
ART-00030 LET-C REDAÇÃO DADA PELA LEI-7044/1982
LDBEN-1971 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-009394 ANO-1996
LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO
NACIONAL
LEG-FED LEI-007044 ANO-1982
LEI ORDINÁRIA
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-000812 ANO-1965
ART-00090
LEI ORDINÁRIA, RJ
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 12/02/2009, NRT.
Alteração: 16/04/12, OJR.
Data do Julgamento
:
15/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 09-09-1983 PP-13559 EMENT VOL-01307-03 PP-00524
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RENATO FREITAS RAMOS
RECDOS.: ANTONIO DE CASTRO E OUTRA
ADVS.: EDISON DE CASTRO E OUTRO
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