STF RE 99323 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO HIPOTECARIA. TAXA DE
PERMANENCIA FIXADA EM 1% AO MES, COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 15/66, DO
BANCO CENTRAL, E NÃO NO VALOR DEMARCADO NO DIA DO PAGAMENTO.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO (SÚMULA 400).
NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 515 E 463 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INOVAÇÃO DA CAUSA.
AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA BASEARAM-SE EM CLÁUSULA
CONTRATUAL (SÚMULA 454). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO
(SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO HIPOTECARIA. TAXA DE
PERMANENCIA FIXADA EM 1% AO MES, COM BASE NA RESOLUÇÃO N. 15/66, DO
BANCO CENTRAL, E NÃO NO VALOR DEMARCADO NO DIA DO PAGAMENTO.
RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO (SÚMULA 400).
NÃO SE CARACTERIZA NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 515 E 463 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INOVAÇÃO DA CAUSA.
AS DECISÕES NA INSTÂNCIA ORDINARIA BASEARAM-SE EM CLÁUSULA
CONTRATUAL (SÚMULA 454). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO
(SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0429,TAXA DE PERMANENCIA
FIXAÇÃO
PERCENTAGEM
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00138
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00463
ART-00515 ART-00535 INC-00002 ART-00583 ART-00586 ART-00740
PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 ART-00004 INC-00009 ART-00009
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 ART-00328 INC-00001
ART-00329 INC-00006
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED RBC-000015 ANO-1966 INC-00014
LEG-FED RBC-000082
LEG-FED RBC-000388 ANO-1976
LEG-FED RBC-000389
LEG-FED CIR-000082 ANO-1967 INC-00005
(BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG-FED CIR-000197 ANO-1966
(BANCO CENTRAL DO BRASIL)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: (12).
Alteração: 17/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
04/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 15-02-1985 PP-01272 EMENT VOL-01366-01 PP-00122 RTJ VOL-00113-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE: BANCO ECONÔMICO S/A.
ADVS: DONICIO NEVES DE BARROS E OUTROS.
RECDO: VENIZELOS KHOURY MURAD.
ADVS: SÉRGIO TOSTES E OUTROS.