STF RE 99324 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. ISENÇÃO. CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ISENTA A IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, HÁ O DIREITO DE CREDITAR-SE DO
CORRESPONDENTE VALOR NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE. A SEGURANÇA, PARA
TANTO, E INEXTENSIVEL AOS LANCAMENTOS PRETERITOS, O QUE ENVOLVE
REPETIÇÃO DE INDEBITO A SER QUESTIONADA NAS VIAS ORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. ISENÇÃO. CRÉDITO. MANDADO DE SEGURANÇA.
ISENTA A IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, HÁ O DIREITO DE CREDITAR-SE DO
CORRESPONDENTE VALOR NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE. A SEGURANÇA, PARA
TANTO, E INEXTENSIVEL AOS LANCAMENTOS PRETERITOS, O QUE ENVOLVE
REPETIÇÃO DE INDEBITO A SER QUESTIONADA NAS VIAS ORDINARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
PC0162,MANDADO DE SEGURANÇA
EFEITO PATRIMONIAL
PC0159,MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUIÇÃO DE AÇÃO DE COBRANÇA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00002 ART-00175
INC-00001 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00001 INC-00005
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 PAR-00004 ART-00001
INC-00001 ART-00001 INC-00005
LEG-FED SUMSTF-000269
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000271
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000286
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000546
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA: AGA 84714, RTJ-101/197, RE 94177.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
24/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05005 EMENT VOL-01291-04 PP-01028
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: DANIEL CARAJELESCOW.
RECDA.: ICN - USAFARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA.
ADVS.: SÍLVIO C. PEREIRA LIMA E OUTROS.
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