STF RE 99326 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- 1. CONTRAVENÇÃO. NA CONTRAVENÇÃO A AÇÃO PENAL SERÁ INICIADA COM O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU POR MEIO DE PORTARIA EXPEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU POLICIAL (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART-25).
2. OS ARTS-39, II E 55 DA LEI COMPLEMENTAR N. 40/81 SÃO NORMAS GERAIS, QUE NÃO REVOGARAM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NOMEADAMENTE O ART-25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM VIRTUDE DO ÓBICE REGIMENTAL.
Ementa
- 1. CONTRAVENÇÃO. NA CONTRAVENÇÃO A AÇÃO PENAL SERÁ INICIADA COM O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU POR MEIO DE PORTARIA EXPEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU POLICIAL (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART-25).
2. OS ARTS-39, II E 55 DA LEI COMPLEMENTAR N. 40/81 SÃO NORMAS GERAIS, QUE NÃO REVOGARAM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NOMEADAMENTE O ART-25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM VIRTUDE DO ÓBICE REGIMENTAL.Decisão
Indexação
CONTRAVENÇÃO PENAL, PESSOA, PORTE DE ARMA.
AÇÃO PENAL, PROCESSO SUMARIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, INICIATIVA,
EXCLUSIVIDADE, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCESSO, CONTRAVENÇÃO PENAL, PENA, PRISÃO
SIMPLES, MULTA, OBICE REGIMENTAL, OCORRENCIA.
PP0161,AÇÃO PENAL
PROCESSO SUMARIO
INICIATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00024 ART-00025 ART-00026
ART-00531 ART-00581
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LCP-000040 ANO-1981 ART-00003 PAR-00002 ART-00055
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RHC 60339.
Número de páginas: 11.
Alteração: 16/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101482
ANO-1984 UF-RS TURMA-01 Min. ALFREDO BUZAID
DJ 10-08-1984 PP-02450 EMENT VOL-01344-04 PP-00632
Data do Julgamento
:
14/02/1984
Data da Publicação
:
DJ 16-03-1984 PP-03448 EMENT VOL-01328-04 PP-00595
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECDO.: JUVENAL FERREIRA
ADV.: SEBASTIÃO ITAMAR CARNEIRO BORBA
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