STF RE 99330 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. QUESTÃO
DECIDIDA NO ÂMBITO DA LEI LOCAL (SÚMULA 280).
CORREÇÃO MONETÁRIA: ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI 6.899/81, INSUSCETIVEL
DE PROPICIAR O CONHECIMENTO, EM FACE DA INOCORRENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INCIDENCIA DOS OBICES
DO ARTIGO 325, IV, "D" E VIII DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-GRATIFICAÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL. QUESTÃO
DECIDIDA NO ÂMBITO DA LEI LOCAL (SÚMULA 280).
CORREÇÃO MONETÁRIA: ALEGAÇÃO DE OFENSA A LEI 6.899/81, INSUSCETIVEL
DE PROPICIAR O CONHECIMENTO, EM FACE DA INOCORRENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INCIDENCIA DOS OBICES
DO ARTIGO 325, IV, "D" E VIII DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª. Turma,
12.09.1983.
Data do Julgamento
:
12/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1983 PP-15431 EMENT VOL-01311-04 PP-00761
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: NAÍDE AZEVEDO DE ALMEIDA
RECORRIDOS: UBALDO BONANI E OUTROS
ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT E OUTROS
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