STF RE 99331 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-AÇÃO DE USUCAPIAO. FALTA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTE.
-A FALTA DE CITAÇÃO INICIAL DE CONFRONTANTE EM AÇÃO DE USUCAPIAO FAZ
QUE A SENTENÇA NELA PROFERIDA SEJA NENHUMA EM RELAÇÃO A PESSOA QUE
DEVERIA TER SIDO CITADA E NÃO O FOI, E IMPEDE O SEU TRÂNSITO EM
JULGADO. EM CONSEQUENCIA, A FALTA EM REFERENCIA NÃO SERVE DE
FUNDAMENTAÇÃO A AÇÃO RESCISÓRIA, MAS A AÇÃO ORDINÁRIO DE NULIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-AÇÃO DE USUCAPIAO. FALTA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTE.
-A FALTA DE CITAÇÃO INICIAL DE CONFRONTANTE EM AÇÃO DE USUCAPIAO FAZ
QUE A SENTENÇA NELA PROFERIDA SEJA NENHUMA EM RELAÇÃO A PESSOA QUE
DEVERIA TER SIDO CITADA E NÃO O FOI, E IMPEDE O SEU TRÂNSITO EM
JULGADO. EM CONSEQUENCIA, A FALTA EM REFERENCIA NÃO SERVE DE
FUNDAMENTAÇÃO A AÇÃO RESCISÓRIA, MAS A AÇÃO ORDINÁRIO DE NULIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0012,USUCAPIAO
CITAÇÃO
CONFINANTE
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00455 PAR-00002
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00485 INC-00005 ART-00741
INC-00001 ART-00942 INC-00002 ART-01010
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VEJA RE-96696, RE-63677.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 09/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-03468 EMENT VOL-01288-02 PP-00627
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: OSWALDO HELDER KHUN E SUA MULHER
ADVS. NISSKE GONDO, HUGO MÓSCA E OUTROS
RECDOS.: MARIA LUIZA PRIESTER ABBT (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE HENRIQUE ABBT E OUTROS
ADVS. MANOEL SORRILHA E OUTROS
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