FUNCIONÁRIOS PUBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS. EXTENSAO DE GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. O PARAGRAFO ÚNICO DO ART-98, DA CONSTITUIÇÃO, ABRANGE, TAMBÉM, A HIPÓTESE DE EQUIPARAÇÃO PERMANENTE ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, INADMITINDO-SE A EXTENSAO AOS APOSENTADOS DE AUMENTOS OU VANTAGENS DEFERIDOS AO PESSOAL EM ATIVIDADE, DECORRENTE, APENAS, DE EQUIPARAÇÃO GENERICA E PERMANENTE, PREVISTA EM LEI. ESSA VEDAÇÃO, POREM, NÃO ALCANCA AS HIPÓTESES EM QUE A EXTENSAO DE GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS ESTA CONSIGNADA NA PROPRIA LEI QUE INSTITUIU A VANTAGEM. NÃO IMPEDE TAL, OUTROSSIM, O ART-102, PAR-1, DA CONSTITUIÇÃO. A LEI NÃO PODERA, APENAS, ESTABELECER PROVENTOS DE INATIVIDADE, QUE EXCEDAM REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE, CONSOANTE PRESCREVE O ART-102, PAR-2, DA LEI MAIOR. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA 280. NÃO SE CARACTERIZANDO, NA ESPÉCIE, QUALQUER DAS RESSALVAS DO "CAPUT", DO ART-325, DO REGIMENTO INTERNO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO E ADMISSIVEL, EM FACE DO OBICE DO INCISO IV, LETRA "D", DO MESMO DISPOSITIVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.