STF RE 99334 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Recurso. Princípio da fungibilidade. O princípio da fungibilidade dos recursos, ainda que não constante do Código de Processo Civil, é ínsito a natureza instrumental das leis processuais; entretanto somente pode ser aplicado em casos de fundada
duvida.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Recurso. Princípio da fungibilidade. O princípio da fungibilidade dos recursos, ainda que não constante do Código de Processo Civil, é ínsito a natureza instrumental das leis processuais; entretanto somente pode ser aplicado em casos de fundada
duvida.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 31.05.1983.
Data do Julgamento
:
31/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1983 PP-09478 EMENT VOL-01300-02 PP-00553 RTJ VOL-00106-02 PP-00863
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV. : ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF
RECDA. : JÚLIO E. BURSE & IRMÃOS LTDA. (MASSA FALIDA)
ADV. : MIGUEL ALFREDO MALUTE NETO
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