STF RE 99335 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT. ESTENDE-SE A
ELA A ISENÇÃO DO ICM CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL. SÚMULA 575.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
-ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT. ESTENDE-SE A
ELA A ISENÇÃO DO ICM CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL. SÚMULA 575.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM),
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000575
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED PRT-000665 ANO-1974
(MF).
LEG-FED PLT ART-00003 PAR-00002 INC-00002
ART-00003 PAR-00004
(GATT).
LEG-EST DEC-005410 ANO-1974 ART-00005 INC-00048
(SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 29/09/98, (MLR).
Número de páginas: 09.
Alteração: 26/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 101392
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 15-06-1984 PP-09800 EMENT VOL-01340-05 PP-01031
RE 106860
ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 08-11-1985 PP-20109 EMENT VOL-01399-03 PP-00569
RE 106810
ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 25-10-1985 PP-19153 EMENT VOL-01397-03 PP-00817
RE 103174
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 04-04-1986 PP-04758 EMENT VOL-01413-03 PP-00489
RE 109775
ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 22-08-1986 PP-14525 EMENT VOL-01429-04 PP-00743
RE 113178
ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 12-06-1987 PP-11863 EMENT VOL-01465-04 PP-00616
RE 113134
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 01-09-1989 PP-13905 EMENT VOL-01553-02 PP-00224
Data do Julgamento
:
20/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08474 EMENT VOL-01298-04 PP-00834
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PANAMBRA INDÚSTRIA E TÉCNICA S.A
ADVS.: EDUARDO HAMILTON S. MARTINI E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO E OUTRO
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