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Jurisprudência


STF RE 99335 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
-ICM. MERCADORIA IMPORTADA DE PAIS SIGNATARIO DO GATT. ESTENDE-SE A ELA A ISENÇÃO DO ICM CONCEDIDA A SIMILAR NACIONAL. SÚMULA 575. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão
Indexação TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, (ICM), ISENÇÃO Legislação LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000283 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000575 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED PRT-000665 ANO-1974 (MF). LEG-FED PLT ART-00003 PAR-00002 INC-00002 ART-00003 PAR-00004 (GATT). LEG-EST DEC-005410 ANO-1974 ART-00005 INC-00048 (SP). Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. Alteração: 29/09/98, (MLR). Número de páginas: 09. Alteração: 26/04/2012, ACN. Acórdãos no mesmo sentido RE 101392 ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER DJ 15-06-1984 PP-09800 EMENT VOL-01340-05 PP-01031 RE 106860 ANO-1985 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 08-11-1985 PP-20109 EMENT VOL-01399-03 PP-00569 RE 106810 ANO-1985 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 25-10-1985 PP-19153 EMENT VOL-01397-03 PP-00817 RE 103174 ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA DJ 04-04-1986 PP-04758 EMENT VOL-01413-03 PP-00489 RE 109775 ANO-1986 UF-SP TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER DJ 22-08-1986 PP-14525 EMENT VOL-01429-04 PP-00743 RE 113178 ANO-1987 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK DJ 12-06-1987 PP-11863 EMENT VOL-01465-04 PP-00616 RE 113134 ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 01-09-1989 PP-13905 EMENT VOL-01553-02 PP-00224

Data do Julgamento : 20/05/1983
Data da Publicação : DJ 10-06-1983 PP-08474 EMENT VOL-01298-04 PP-00834
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s) : RECTE.: PANAMBRA INDÚSTRIA E TÉCNICA S.A ADVS.: EDUARDO HAMILTON S. MARTINI E OUTRO RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO ADVS.: LUIZ ALBERTO DAVID ARAÚJO E OUTRO
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