STF RE 99336 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20910/32, ART. 1. GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE".
-EXTINÇÃO DA AÇÃO PARA OBTER O BENEFÍCIO. PRECEDENTES. -PRESCRIÇÃO
REFERENTE AO PRÓPRIO DIREITO OU VANTAGEM RECLAMADO, A CUJA
POSTULAÇÃO SE DEIXOU FICAR INERTE O INTERESSADO, NO DECURSO DO PRAZO
EXTINTIVO, E NÃO PRESCRIÇÃO REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO DECORRENTES DE UM DIREITO RECONHECIDO OU DE UMA SITUAÇÃO
PERMANENTE. ESPÉCIES DISTINTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
-PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20910/32, ART. 1. GRATIFICAÇÃO "PRO LABORE".
-EXTINÇÃO DA AÇÃO PARA OBTER O BENEFÍCIO. PRECEDENTES. -PRESCRIÇÃO
REFERENTE AO PRÓPRIO DIREITO OU VANTAGEM RECLAMADO, A CUJA
POSTULAÇÃO SE DEIXOU FICAR INERTE O INTERESSADO, NO DECURSO DO PRAZO
EXTINTIVO, E NÃO PRESCRIÇÃO REFERENTE AS PRESTAÇÕES DE TRATO
SUCESSIVO DECORRENTES DE UM DIREITO RECONHECIDO OU DE UMA SITUAÇÃO
PERMANENTE. ESPÉCIES DISTINTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1499, POLICIA MILITAR, GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, PRO LABORE,
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00013 PAR-00004 ART-00092 INC-00008
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000667 ANO-1969 ART-00024
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001 ART-00002
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-010291 ANO-1968
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 09.
Alteração: 22/11/00, (SVF).
Alteração: 24/04/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 115928
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-12-1988 PP-31901 EMENT VOL-01526-04 PP-00735
RE 115930
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 02-12-1988 PP-31901 EMENT VOL-01526-04 PP-00742
Data do Julgamento
:
23/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-10001 EMENT VOL-01301-04 PP-00850
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADV.: ARARI DE SOUZA MOREIRA.
RECDOS.: ALONSO DE FREITAS CAIRES E OUTROS.
ADVS.: JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT E OUTRO.
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