STF RE 99339 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- AÇÃO DE RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
POR INADIMPLEMENTO DO PROMISSARIO COMPRADOR, JULGADA
PROCEDENTE, COM ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE
DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DESSA ORDEM, POR NÃO TER SIDO
FORMULADO PEDIDO, A RESPEITO, NA INICIAL (ART. 460 DO
CPC), SUBSISTINDO, POREM, A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A COISA,
COMO EFEITO NECESSARIO DA SENTENÇA DE RESILIÇÃO,
OBSERVADOS NA EXECUÇÃO FORÇADA OS ARTIGOS 621 E SEGUINTES,
741 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM.
Ementa
- AÇÃO DE RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA,
POR INADIMPLEMENTO DO PROMISSARIO COMPRADOR, JULGADA
PROCEDENTE, COM ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE
DO IMÓVEL. CANCELAMENTO DESSA ORDEM, POR NÃO TER SIDO
FORMULADO PEDIDO, A RESPEITO, NA INICIAL (ART. 460 DO
CPC), SUBSISTINDO, POREM, A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR A COISA,
COMO EFEITO NECESSARIO DA SENTENÇA DE RESILIÇÃO,
OBSERVADOS NA EXECUÇÃO FORÇADA OS ARTIGOS 621 E SEGUINTES,
741 E SEGUINTES DO CPC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE PARA ESSE FIM.Decisão
Indexação
CV0636,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00158
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00460 ART-00621 ART-00741
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
31/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1985 PP-10087 EMENT VOL-01383-01 PP-00185 RTJ VOL-00114-02 PP-00693
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: MOHSEN SARKIS MAARAQUI
ADV.: JACI FERNANDES DE ARAÚJO DE ARAÚJO
RECDO.: CENTROS COMERCIAIS BRASÍLEIRAS LTDA.
ADVS.: JOSEVAL SIRQUEIRA OUTROS
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