STF RE 99340 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.
ATROPELAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 275, II, LETRA 'E'.
AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. OBICE REGIMENTAL
(REGIMENTO INTERNO DO (STF ANTERIOR, ART. 308, V). ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE A SÚMULA 490. NA VIGENCIA DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO, NÃO SE COMPREENDIA A CONTRARIEDADE A SÚMULA, ENTRE AS
RESSALVAS CONSTANTES DO CAPUT DO MENCIONADO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILICITO.
ATROPELAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 275, II, LETRA 'E'.
AÇÃO SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO. OBICE REGIMENTAL
(REGIMENTO INTERNO DO (STF ANTERIOR, ART. 308, V). ALEGAÇÃO DE
CONTRARIEDADE A SÚMULA 490. NA VIGENCIA DO ANTERIOR REGIMENTO
INTERNO, NÃO SE COMPREENDIA A CONTRARIEDADE A SÚMULA, ENTRE AS
RESSALVAS CONSTANTES DO CAPUT DO MENCIONADO DISPOSITIVO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0372,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
INDENIZAÇÃO
CV0559,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DE TRÂNSITO
SEGURO OBRIGATORIO
PC0301,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTO SUMARISSIMO
ACIDENTE DE TRÂNSITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01537 INC-00001 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00275 INC-00002 LET-E
ART-00519 ART-00602 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-002681 ANO-1912
ART-00022
LEG-FED DEC-075679 ANO-1975
LEG-FED SUMSTF-000400 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000490 ANO-1969
(STF)
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00308 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/11/1983
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05894 EMENT VOL-01375-03 PP-00507
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA CESÁRIA DE MACEDO
ADV.: JOÃO AGRIPINO DA SILVA
RECDO.: TRANSPOTIGUAR AUTOVIÁRIA LTDA
ADVS.: JOÃO MARIA FURTADO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01537 INC-00001 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00275 INC-00002 LET-E
ART-00519 ART-00602 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEC-002681 ANO-1912
ART-00022
LEG-FED DEC-075679 ANO-1975
LEG-FED SUMSTF-000400 ANO-1964
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000490 ANO-1969
(STF)
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00308 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 16/02/12, OJR.
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