STF RE 99341 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LESÕES CORPORAIS. SE O ACÓRDÃO, EXAMINANDO OS FATOS, AS PROVAS,
INCLUSIVE O LAUDO PERICIAL, DESCLASSIFICA O CRIME DE LESÕES GRAVES
PARA LESÕES CORPORAIS, UT ART-129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NÃO CABE,
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR PROVAS PARA TER COMO NEGADA
VIGENCIA AO ART-129, PAR-1., II, DO DIPLOMA PENAL. SÚMULA 279.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
HABEAS CORPUS, DE OFICIO, CONCEDIDO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DO
ACÓRDÃO, QUANTO A PENA, QUE E DE TRES MESES E NÃO DE TRES ANOS DE
DETENÇÃO, COM O ACRÉSCIMO PREVISTO NO ACÓRDÃO.
Ementa
LESÕES CORPORAIS. SE O ACÓRDÃO, EXAMINANDO OS FATOS, AS PROVAS,
INCLUSIVE O LAUDO PERICIAL, DESCLASSIFICA O CRIME DE LESÕES GRAVES
PARA LESÕES CORPORAIS, UT ART-129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NÃO CABE,
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAMINAR PROVAS PARA TER COMO NEGADA
VIGENCIA AO ART-129, PAR-1., II, DO DIPLOMA PENAL. SÚMULA 279.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
HABEAS CORPUS, DE OFICIO, CONCEDIDO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DO
ACÓRDÃO, QUANTO A PENA, QUE E DE TRES MESES E NÃO DE TRES ANOS DE
DETENÇÃO, COM O ACRÉSCIMO PREVISTO NO ACÓRDÃO.Decisão
Indexação
PENA, FIXAÇÃO, ERRO.
CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL, DESCLASSIFICAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, LEI FEDERAL, VIGENCIA, NEGAÇÃO,
MATÉRIA DE PROVA, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, PROVA, AUSÊNCIA.
PN0805,CRIME CONTRA A PESSOA
LESÃO CORPORAL GRAVE
DESCLASSIFICAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00044 INC-00002 ART-00058 ART-00129
PAR-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00707 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00001 ART-00193
INC-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (criminal), reexame
de prova.
Número de páginas: 07.
Alteração: 27/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07884 EMENT VOL-01297-04 PP-00947 RTJ VOL-00106-03 PP-01186
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
RECDO.: MODESTO PONTES MACHADO.
ADV.: NAPOLEÃO G. ADAMANTE.
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