STF RE 99343 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ASSOCIAÇÃO CIVIL. DISSOLUÇÃO. DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO. NÃO SE
CONFUNDINDO A ASSOCIAÇÃO CIVIL DESTINADA A REPRESENTAÇÃO DE
SERVIDORES DE EMPRESAS INDUSTRIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS
MUNICÍPIOS, AO SINDICATO, A DESTINAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO, EM CASO DE
DISSOLUÇÃO, ATENDERA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO DO ARTIGO 22 DO
CÓDIGO CIVIL.
Ementa
ASSOCIAÇÃO CIVIL. DISSOLUÇÃO. DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO. NÃO SE
CONFUNDINDO A ASSOCIAÇÃO CIVIL DESTINADA A REPRESENTAÇÃO DE
SERVIDORES DE EMPRESAS INDUSTRIAIS DA UNIÃO, DOS ESTADOS OU DOS
MUNICÍPIOS, AO SINDICATO, A DESTINAÇÃO DO SEU PATRIMÔNIO, EM CASO DE
DISSOLUÇÃO, ATENDERA AO PRINCÍPIO DISPOSITIVO DO ARTIGO 22 DO
CÓDIGO CIVIL.Decisão
Indexação
CV0750,SOCIEDADE CIVIL
DISSOLUÇÃO
DESTINAÇÃO DOS BENS
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00022
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00460 ART-00512
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00556
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-001134 ANO-1950
LEG-FED LEI-001802 ANO-1953 ART-00032
LEG-FED DEL-009085 ANO-1946 ART-00006 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-056867 ANO-1965
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 24/01/12, OJR.
Data do Julgamento
:
11/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1986 PP-04756 EMENT VOL-01413-02 PP-00341
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS MADEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: INIÃO FEDERAL
RECDO.: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ( ASSISTENTE DE UNIÃO - DOS FERROVIÁRIOS DO BRASIL - ADMINISTRAÇÃO NACIONAL)
ADVS.: DÉCIO NUNES TEIXEIRA E OUTRO
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