STF RE 9935 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDATO PARA DETERMINADOS NEGOCIOS; CONCLUIDOS ESTES, EXTINTA, IPSO
FACTO, A QUALIDADE DE MANDATARIO. O ART. 1.133 DO CÓDIGO CIVIL NÃO
RESTRINGE A CAPACIDADE DE CONTRATAR A QUEM PARA ISSO REVESTE AS
CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O MANDANTE PODE VENDER AO MANDATARIO OS
BENS DE SEU PATRIMÔNIO A SEU ARBRITARIO, DEVENDO ENTENDER-SE
REVOGADO O MANDATO PELA COMPRA E VENDA DO BEM QUE SAINDO DO
PATRIMÔNIO DE VENDEDOR, INTEGRA-SE NO DO COMPRADOR. SE NA COMPRA E
VENDA VERIFICADA QUALQUER LESÃO, DOLO OU FRAUDE, OUTROS SERÃO OS
MOTIVOS PARA ANULA-LA.
Ementa
MANDATO PARA DETERMINADOS NEGOCIOS; CONCLUIDOS ESTES, EXTINTA, IPSO
FACTO, A QUALIDADE DE MANDATARIO. O ART. 1.133 DO CÓDIGO CIVIL NÃO
RESTRINGE A CAPACIDADE DE CONTRATAR A QUEM PARA ISSO REVESTE AS
CONDIÇÕES PREVISTAS EM LEI. O MANDANTE PODE VENDER AO MANDATARIO OS
BENS DE SEU PATRIMÔNIO A SEU ARBRITARIO, DEVENDO ENTENDER-SE
REVOGADO O MANDATO PELA COMPRA E VENDA DO BEM QUE SAINDO DO
PATRIMÔNIO DE VENDEDOR, INTEGRA-SE NO DO COMPRADOR. SE NA COMPRA E
VENDA VERIFICADA QUALQUER LESÃO, DOLO OU FRAUDE, OUTROS SERÃO OS
MOTIVOS PARA ANULA-LA.Decisão
Não conheceram do recurso, dissentindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
21/08/1951
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1951 PP-11137 EMENT VOL-00064-01 PP-00107 ADJ 31-08-1953 PP-02499
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: LUIZ ROMEU CARVALHO FERNANDES E SUA MULHER E OUTROS
RECORRIDOS: LAURO PEREIRA DE CARVALHO, POR SEU CURADÔR, E OUTROS
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