STF RE 99350 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. O PARAGRAFO 5. DO
ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 6.745/79) NÃO SE APLICA AOS
CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO CONTRA A PESSOA
(RE-92.259).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. O PARAGRAFO 5. DO
ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 6.745/79) NÃO SE APLICA AOS
CASOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILICITO CONTRA A PESSOA
(RE-92.259).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0092,HONORARIOS DE ADVOGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA CONTRATUAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00005
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006745 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 09/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 98820
ANO-1982 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-04-1983 PP-05004 EMENT VOL-01291-04 PP-00869
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ANO-1982 UF-RJ TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 22-04-1983 PP-05005 EMENT VOL-01291-04 PP-00885
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ANO-1984 UF-RJ TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 30-03-1984 PP-04592 EMENT VOL-01330-04 PP-00620
Data do Julgamento
:
11/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1983 PP-04154 EMENT VOL-01289-02 PP-00681
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL -
RIO DE JANEIRO)
ADVS.: HUGO LAUREANO BOTELHO E OUTROS
RECDA.: OLGA PIRES NOGUEIRA
ADVS.: IVAN LUIZ DA SILVA E OUTRO
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