STF RE 99352 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-3. DO ART-85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART-4. DO DECRETO-LEI N. 57-66. DEVOLUÇÃO PELO INCRA AO MUNICÍPIO DAS PARCELAS RETIDAS A TÍTULO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO,
QUE
O ART-24, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO AUTORIZA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-3. DO ART-85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DO ART-4. DO DECRETO-LEI N. 57-66. DEVOLUÇÃO PELO INCRA AO MUNICÍPIO DAS PARCELAS RETIDAS A TÍTULO DE CUSTEIO DO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO,
QUE
O ART-24, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO AUTORIZA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL.Decisão
Indexação
TR0376,IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ,ITR,
RETENÇÃO
DEVOLUÇÃO - JUROS MORATORIOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00001 ART-00021 INC-00003 LET-A
ART-00021 INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00085 PAR-00001 ART-00085
PAR-00003 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000057 ANO-1966 ART-00004 PAR-ÚNICO
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00101
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000578
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE 97318, RE 97395, RE 97386, RE 97387, RE 97392, RE 97398, RE 97416, RE 97525.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
11/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1984 PP-14334 EMENT VOL-01348-03 PP-00527
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE SANTO DE MINAS
ADV.: YOR QUEIROZ JÚNIOR
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA
ADVS.: ANTÔNIO MOACIR CARTAXO ESMERALDO E OUTRO
Mostrar discussão