STF RE 99362 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
CONSUMIDOS OS SEIS PRIMEIROS DIAS DO PRAZO RECURSAL COM A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, OS NOVE DIAS RESTANTES
RECOMECARAM A CORRER DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU
OS EMBARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO DEPOIS DE FINDO
AQUELE PRAZO. DELE NÃO SE CONHECE.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO.
CONSUMIDOS OS SEIS PRIMEIROS DIAS DO PRAZO RECURSAL COM A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, OS NOVE DIAS RESTANTES
RECOMECARAM A CORRER DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REJEITOU
OS EMBARGOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANIFESTADO DEPOIS DE FINDO
AQUELE PRAZO. DELE NÃO SE CONHECE.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª turma, 1º.03.83.
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02981 EMENT VOL-01287-02 PP-00706
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MARIA ROLLAS
ADVS.: VERA MARIA JOSÉ ROLLAS
RECDO.: MILTON TAVARES DA SILVA
ADV.: CARLOS MARIANO DE AZEVEDO LOPES
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00538
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 09/05/2012, JAS.
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