STF RE 99365 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS POR APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO ART-4. DA LEI 6825-80, EMBORA A SENTENÇA TENHA SIDO
ANTERIOR AQUELE DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO, NO EXTRAORDINÁRIO, DE
VIGENCIA DO ART-4. DA LEI REFERIDA E OFENSA AO PAR-3. DO ART-153 DA
CONSTITUIÇÃO.
INCIDINDO, NA ESPÉCIE, OS OBICES DOS INCISOS VII E VIII, DO ART-325
DO RI/STF, JUSTIFICAR-SE-IA O SEGUIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO ANTE A
ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO TENDO SIDO
DEBATIDO ESTE ASPECTO, POREM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM INTERPOSTOS
EMBARGOS DECLARATORIOS PARA TAL FIM, IMPEDE O EXTRAORDINÁRIO A
JURISPRUDÊNCIA FIXADA NA SÚMULA 356-STF, REITERANDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL A NECESSIDADE DE QUE SEJA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL
VENTILADA SEMPRE NO TRIBUNAL A QUO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR.
Ementa
PROCESSUAL.
APELAÇÃO NÃO CONHECIDA NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS POR APLICAÇÃO
DO DISPOSTO NO ART-4. DA LEI 6825-80, EMBORA A SENTENÇA TENHA SIDO
ANTERIOR AQUELE DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO, NO EXTRAORDINÁRIO, DE
VIGENCIA DO ART-4. DA LEI REFERIDA E OFENSA AO PAR-3. DO ART-153 DA
CONSTITUIÇÃO.
INCIDINDO, NA ESPÉCIE, OS OBICES DOS INCISOS VII E VIII, DO ART-325
DO RI/STF, JUSTIFICAR-SE-IA O SEGUIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO ANTE A
ALEGAÇÃO DE MALTRATO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. NÃO TENDO SIDO
DEBATIDO ESTE ASPECTO, POREM, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NEM INTERPOSTOS
EMBARGOS DECLARATORIOS PARA TAL FIM, IMPEDE O EXTRAORDINÁRIO A
JURISPRUDÊNCIA FIXADA NA SÚMULA 356-STF, REITERANDO O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL A NECESSIDADE DE QUE SEJA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL
VENTILADA SEMPRE NO TRIBUNAL A QUO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR.Decisão
Indexação
PC0060,DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
UNIÃO FEDERAL
VALOR DA CAUSA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006825 ANO-1980 ART-00004
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00007 ART-00325
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 27/04/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99261
ANO-1983 UF-DF TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 03-06-1983 PP-07884 EMENT VOL-01297-04 PP-00942
RE 99245
ANO-1983 UF-MG TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 03-06-1983 PP-07884 EMENT VOL-01297-04 PP-00927
RE 100310
ANO-1983 UF-RJ TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 26-08-1983 PP-12718 EMENT VOL-01305-02 PP-00582
RE 100657
ANO-1983 UF-RS TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 18-11-1983 PP-07962 EMENT VOL-01317-03 PP-00712
RE 99251
ANO-1984 UF-ES TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 28-09-1984 PP-15958 EMENT VOL-01351-03 PP-00514
RTJ VOL-00106-01 PP-00424
Data do Julgamento
:
19/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-07884 EMENT VOL-01297-04 PP-00954
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL.
RECDO.: JOSÉ ANTONIO CORREIA.
ADVS.: NEWTON DE ALMEIDA CAVALCANTI E OUTRO.
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