STF RE 99373 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-MILITAR CONVOCADO PARA SERVIÇO DE VIGILANCIA E SEGURANÇA DO LITORAL
DURANTE A ÚLTIMA GUERRA. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS NS. 2.579/55 E
5.315/67.
-O MILITAR QUE NÃO ESTEVE NO TEATRO DE OPERAÇÕES BELICAS, MAS APENAS
ATUANDO NA ZONA DE GUERRA, DELIMITADA PELO DECRETO N. 10.490-A/42,
NÃO PODE SER CONSIDERADO "EX-COMBATENTE", NOS TERMOS DA CONCEITUAÇÃO
LEGAL, PARA FINS DE REFORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
-MILITAR CONVOCADO PARA SERVIÇO DE VIGILANCIA E SEGURANÇA DO LITORAL
DURANTE A ÚLTIMA GUERRA. INTERPRETAÇÃO DAS LEIS NS. 2.579/55 E
5.315/67.
-O MILITAR QUE NÃO ESTEVE NO TEATRO DE OPERAÇÕES BELICAS, MAS APENAS
ATUANDO NA ZONA DE GUERRA, DELIMITADA PELO DECRETO N. 10.490-A/42,
NÃO PODE SER CONSIDERADO "EX-COMBATENTE", NOS TERMOS DA CONCEITUAÇÃO
LEGAL, PARA FINS DE REFORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0109,MILITAR
REFORMA
ZONA DE GUERRA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00178 ART-00197
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-002579 ANO-1955 ART-00004
LEG-FED DEC-10490A ANO-1942
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 11/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/09/1983
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14967 EMENT VOL-01310-04 PP-00658 RTJ VOL-10703-01 PP-01231
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDO.: MOACYR VENEU
ADVS.: NILSON MARQUES E OUTRO
Mostrar discussão