STF RE 99383 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (NEGATIVA
DE SEGUIMENTO). MATÉRIA ELEITORAL.
-O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DO PROVIMENTO
AO AGRAVO DE SEU INDEFERIMENTO, NÃO RETIRA AO RELATOR A FACULDADE DE
NEGAR-LHE SEGUIMENTO EM DESPACHO, COM BASE NO ART. 21 PARAGRAFO 1.
DO RI. E INVIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM MATÉRIA ELEITORAL,
COM VISTAS AO ART. 139 DA CF, SE NÃO PREQUESTIONADOS, NA INSTÂNCIA A
QUO OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO MALFEITORES. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (NEGATIVA
DE SEGUIMENTO). MATÉRIA ELEITORAL.
-O PROCESSAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DO PROVIMENTO
AO AGRAVO DE SEU INDEFERIMENTO, NÃO RETIRA AO RELATOR A FACULDADE DE
NEGAR-LHE SEGUIMENTO EM DESPACHO, COM BASE NO ART. 21 PARAGRAFO 1.
DO RI. E INVIAVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM MATÉRIA ELEITORAL,
COM VISTAS AO ART. 139 DA CF, SE NÃO PREQUESTIONADOS, NA INSTÂNCIA A
QUO OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO MALFEITORES. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
MATÉRIA ELEITORAL, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, FALTA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROVIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ANDAMENTO, DESPACHO, RELATOR, DENEGAÇÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, FALTA.
PC0225,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
PROVIMENTO
NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00139 ART-00153 PAR-00002 ART-00153
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 PAR-00003 ART-00153 PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006055 ANO-1974 ART-00012
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 INC-00006
ART-00022 ART-00316
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000289
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA-REA-84495.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
12/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06032 EMENT VOL-01293-04 PP-00858
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: INDALÉCIO IGLESIAS DO BOMFIM
ADVS.: ISRAEL MENDONÇA SOUZA E OUTRO
AGDO.: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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