STF RE 99385 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADOÇÃO - GUARDA DE MENOR - DECIDIDO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO,
CUIDA-SE DE AÇÃO DE ESTADO, NÃO ATINGIDA PELO VETO DO ARTIGO 325, V,
E, DO R.I.S.T.F.
SENTENÇA "EXTRA-PETITA".
INTERESSE DO MENOR PREVALENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ADOÇÃO - GUARDA DE MENOR - DECIDIDO O PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO,
CUIDA-SE DE AÇÃO DE ESTADO, NÃO ATINGIDA PELO VETO DO ARTIGO 325, V,
E, DO R.I.S.T.F.
SENTENÇA "EXTRA-PETITA".
INTERESSE DO MENOR PREVALENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0272,MENOR
GUARDA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00459 ART-01109
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006697 ANO-1979 ART-00002 INC-00001 LET-B
ART-00005 ART-00045 INC-00001 ART-00095 ART-00097
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-E
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 25.
Alteração: 02/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
27/03/1984
Data da Publicação
:
DJ 28-09-1984 PP-15958 EMENT VOL-01351-03 PP-00518 RTJ VOL-00111-01 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTES. : REINALDO NAMURA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS. : THEOTÔNIO NEGRÃO, ANTONIO CARLOS SIGMARINGA
: SEIXAS E OUTROS
RECDA. : ISBEL SOUZA BARBOSA
ADVS. : EDMO ANDRADE E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00459 ART-01109
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006697 ANO-1979 ART-00002 INC-00001 LET-B
ART-00005 ART-00045 INC-00001 ART-00095 ART-00097
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-E
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 25.
Alteração: 02/03/2012, (LCG).
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