ANTIGUIDADE NO CARGO DE DESEMBARGADOR. A IDADE COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE. ARTIGO 128, III, DO DECRETO-LEI Nº 3, DE 1969, DO ESTADO DE SÃO PAULO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO INCISO IV, "D", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE AS ALEGAÇÕES - COM BASE NA LETRA "A" DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO - DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99, CAPUT E § 1º, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL. O ARTIGO 128, III, DO DECRETO-LEI Nº 3, DE 1969, DO ESTADO DE SÃO PAULO AO ESTABELECER A IDADE COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE PARA EFEITO DE DETERMINAÇÃO DE ANTIGUIDADE NO CARGO DE DESEMBARGADOR, NÃO VIOLA OS ARTIGOS 153, § 1º, E 144, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, NÃO DISCREPA ELE, TAMBÉM, DO DISPOSTO NO INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 80 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, QUE DIZ RESPEITO, APENAS A CRITÉRIO DE DESEMPATE EM ANTIGUIDADE PARA EFEITO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE ENTRE JUÍZES DE DIREITO, DE UMA ENTRÂNCIA PARA OUTRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 153 DA CARTA MAGNA. EM FACE DO INCISO V DO ARTIGO 144 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO E O ÓRGÃO ESPECIAL DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA GRAU DA CARREIRA DA MAGISTRATURA, MAS APENAS MAIS UM ÓRGÃO QUE ESTES COMPORTAM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.