STF RE 99395 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS (EFEITOS). COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATORIA DE ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CPC., ART. 95.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA, EM CORRIGINDO ERRO
MATERIAL, DECLARAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE
FORA DADO POR INTEMPESTIVO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, TEM COMO
CONSEQUENCIA NECESSARIA, NOS TERMOS DO ART. 338 DO RI, A APRECIAÇÃO
DO RECURSO.
2. A AÇÃO ANULATORIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL,
TRANSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, E NA POSSE DO ADQUIRENTE, CITADO
PARA A CAUSA, TEM COMO FORO COMPETENTE O DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, NOS
TERMOS DO ART. 95 DO CPC.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS (EFEITOS). COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATORIA DE ALIENAÇÃO DE
IMÓVEL. SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CPC., ART. 95.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS PARA, EM CORRIGINDO ERRO
MATERIAL, DECLARAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE
FORA DADO POR INTEMPESTIVO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO, TEM COMO
CONSEQUENCIA NECESSARIA, NOS TERMOS DO ART. 338 DO RI, A APRECIAÇÃO
DO RECURSO.
2. A AÇÃO ANULATORIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL,
TRANSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, E NA POSSE DO ADQUIRENTE, CITADO
PARA A CAUSA, TEM COMO FORO COMPETENTE O DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, NOS
TERMOS DO ART. 95 DO CPC.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0236,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO ANULATORIA
Legislação
LEG-FED DEL-004657 ANO-1942
ART-00002
LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00136
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00094 ART-00095
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00338
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: RECEBIDOS E NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 84698, RTJ-84/238, RE 86779, RTJ-81/322.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário (cível), tempestividade.
Número de páginas: 10.
Alteração: 20/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
10/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-10001 EMENT VOL-01301-04 PP-00865
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
EMBTE.: FERNANDO WILSON SEFTON.
ADVS.: SAULO VIEIRA, HÉLIO PROENÇA DOYLE, MARIA ANGELA V. VON SPERLING E
OUTROS.
EMBDA.: MARIZA URBAN.
ADV.: CARLOS ALBERTO SILVEIRA LENZI.
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